Equipe Focus
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O banco digital Nubank anunciou sua política de governança de dados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018). O comunicado foi disparado nesta madrugada, através dos e-mails dos seus correntistas. A LGPD determina que empresas privadas e órgãos públicos adotem um rígido controle sobre as informações dos clientes ou usuários. Atualmente, a Medida Provisória 959/2020 prorrogou o início da nova lei para maio de 2021. Caso a MP 959 não seja convertida em Lei até o dia 27 deste mês, a LGPD passará a valer no dia seguinte (28).
A efetividade de uma legislação de governança de dados pessoais e da privacidade no Brasil é uma das exigências para o seu ingresso na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ( OCDE), organismo internacional que tem por objetivo estimular o progresso econômico e o comércio mundial, em sociedades com sistema democrático e de livre mercado. Países da União Europeia, bem como o Estados Unidos, já estão condicionando assinatura de contratos comerciais ou convênios institucionais à existência de uma lei de proteção de dados.
No comunicado, o banco digital destaca que “o Nubank nasceu com a missão de acabar com a complexidade dos serviços financeiros para devolver às pessoas o controle sobre seu dinheiro. É por isso que, ao atualizar nossa Política de Privacidade, queremos explicar de forma descomplicada o que essas mudanças significam”.
Em contato com o Focus.jor, o advogado Frederico Cortez, co-fundador do Instituto Cearense de Proteção de Dados- ICPD Protect Data enfatiza que ” a implementação de uma política de governança de dados pessoais e da privacidade nas empresas e órgãos públicos é um caminho sem volta, pois tem um grande viés econômico além do direito dos clientes/usuários. Uma das exigências para o Brasil ingressar na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) é justamente a existência de uma legislação de proteção de dados”. Quanto mais cedo, a empresa iniciar logo o seu ajuste para as conformidades da LGPD, economizará recursos (financeiro e humano) e demonstrará para o seu cliente a sua preocupação com a segurança das informações, finaliza Cortez.
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