Equipe Focus
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Alvo de críticas frequentes de parlamentares, o instituto das Medidas Provisórias pode sofrer um duro revés. Tramita no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional 43/2019, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (REDE/AP) e Antonio Anastasia (PSDB/MG), que limita a possibilidade de uso das MPs pelo presidente da República.
Pelo texto, que tem também a assinatura dos senadores cearenses Cid Gomes (PDT) e Tasso Jereissati (SPDB), o Presidente poderia editar apenas cinco medidas provisórias por ano. Na PEC, os autores ainda incluem o área trabalhista como um dos setores que não podem ser alvo de MPs (atualmente, este rol inclui apenas as áreas de direito penal, processual penal e processual civil).
Outra limitação será com relação do prazo de eficácia e da possibilidades de MPs. Na proposta, os senadores propõem que o tempo de eficácia da MP, sem que seja convertida em lei pelo Congresso, diminua de 60 para 30 dias. Além disso, as MPs não poderia tratar de temas “já disciplinados em projetos de lei em tramitação” em qualquer das casas. O texto constituicional (artigo 62, da CF) em vigência apenas se referia a textos de projetos de lei já “aprovados” pelo Congresso Nacional.
PEC 43/2019
