Por Fábio Campos*
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O Plenário do Senado aprovou na manhã desta quinta-feira, 06, um novo conjunto de regras para o saneamento básico no Brasil que, finalmente, abre caminho para a exploração privada dos serviços de saneamento no Brasil. A área é hoje um dos símbolos de uma grande tragédia nacional em infraestrutura de saúde.
O marco regulatório está contido no Projeto de Lei apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) para substituir a Medida Provisória (MPV) 868/2018, que perdeu a validade antes de ser votada. O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados.
A proposta foi aprovada em votação simbólica. Caberá à Agência Nacional de Águas (ANA) estabelecer normas de referência para o setor, e essas regras devem “estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços”, além de “buscar a universalização e a modicidade tarifária”.
Conforme o projeto, a prestação do serviço por empresas privadas depende de contratos de concessão. O texto proíbe a celebração de contratos de programas, convênios, termos de parceria ou outros instrumentos considerados de natureza precária. Mas assegura a execução daqueles que estejam em vigor na data de sanção da lei. Caso a empresa estatal de saneamento seja privatizada, os contratos em andamento podem ser substituídos por concessões.
O texto prevê a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos por meio do pagamento de taxas, tarifas e tributos, que podem ser cobrados diretamente pelas empresas concessionárias para os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais.
O texto demandou um esforço político de grande envergadura por parte do senador Tasso Jereissati, que já era o relator da Medida Provisória caducada. Os governadores, que comandam as empresas estatais de saneamento, foram ouvidos nas negociações. “Negociamos com praticamente todos os governadores e com os senadores de todos os estados. Exaustivamente”, disse o senador.
“Quem não tem saneamento básico hoje são os municípios mais pobres. O objetivo básico do projeto é levar saneamento básico para os que não têm. Os que criticam o projeto falam como se houvesse saneamento básico no Brasil”, afirma o tucano.
Hoje, é a seguinte a situação do Brasil na oferta de serviços de água e saneamento:
-104 milhões de brasileiros não tem serviços de esgoto
-35 milhões de cidadãos nem mesmo têm acesso à água tratada
-Ocupamos a 123ª posição no ranking mundial de saneamento.
Conheça o texto aprovado: PL 3.261/2019
*Com informações da Agência Senado
