Equipe Focus
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O prefeito de Fortaleza, José Sarto, anunciou na tarde desta segunda-feira, 22, uma série de medidas a fim de minimizar os impactos ocasionados sobre diversos setores da economia de Fortaleza. O pacote de recuperação fiscal contempla o pagamento de débitos tributários e não tributários que envolvem o Município.
O pedetista assinou a mensagem e despachou para a Câmara de Vereadores.
Refis
Para ter direito ao Refis, se enquadram débitos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020, independente da fase de cobrança.
O prazo é de três meses, com descontos progressivos para pagamento à vista: 100% sobre juros e multa de mora durante o primeiro mês. Nos segundo e terceiro meses, 90% e 80%, respectivamente.
Com relação para pagamento parcelado, o desconto é de 70% até 3 parcelas; 60% até 6 parcelas; 50% até 12 parcelas. Por fim, 40% até 24 parcelas.
ISS
O pagamento do ISS também foi adiado para o prazo de três meses, com o pagamento podendo ser realizado em até três parcelas.
Para o pagamento do ISS, existem alguns critérios. De acordo com Sarto, o estabelecimento deve ter tido queda no faturamento superior a 10% e/ou potencial de geração de emprego “médio” ou “alto”.
A medida deve contemplar atividades como buffets, hospedagem, turismo e congêneres, eventos, academias, serviços de cuidados pessoais, escolas e faculdades.
Permissionários
O plano de recuperação também autoriza a suspensão do pagamento de autorização e permissão em 2021.
A medida beneficia o comércio ambulante, além de bancas de revistas e quiosques – um total de 4.645 permissionários. O impacto financeiro é da ordem de R$ 8 milhões.
Para finalizar, Sarto deu um prazo de suspensão de processos tributários por 60 dias.
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