Imagem: DivulgaçãoEquipe Focus
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai fiscalizar as startups que ofertam serviços jurídicos na internet, para identificar possível atuação irregular de advogados. De acordo com o levantamento do Instituto Brasileiro de Aeronáutica (IBA), houve um aumento significativo em números de ações contra empresas aéreas. De janeiro a julho deste ano, já foram registradas 109 mil ações judiciais. Em relação ao ano passado, de janeiro a dezembro, 64 mil processos foram abertos contra as empresas aéreas.
Para Ary Raghiant Neto, secretário-geral adjunto do Conselho Federal da OAB, “há por parte dessas startups o oferecimento de serviços jurídicos que, de acordo com a Lei 8.906/94 [Estatuto da Advocacia], é ato privativo de advogado ou de sociedade de advogados, portanto, tem a OAB legitimidade para realizar essas averiguações. É igual farmacêutico fazendo consultas médicas, não pode”. No caso, a OAB já se reuniu com representantes de companhias da aviação e requereu provas necessárias para fins de comprovar o que há anos já se comentam informalmente. Destacou Raghiant.
A denúncia parte de informações sobre a cessão de “direitos” dos consumidores para essas startups, que recebem uma quantia ínfima pelo acordo. Logo depois, as empresas de tecnologia ajuízam ações pleiteando valores dez vezes maiores do que foram pagos aos consumidores, pelos seus direitos cedidos para as mesmas startups.
A preocupação do representante da OAB está na falta de uma prestação técnica de serviço jurídico, como também no exercício irregular da profissão por essas empresas virtuais.
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