Equipe Focus
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As pessoas que descumprirem as regras de quarentena e isolamento poderão ser presas. A decisão foi publicada hoje, 17, pelos ministros Sergio Moro, da Justiça, e Luiz Henrique Mandetta, da Saúde.
“O descumprimento das medidas previstas no art 3º da Lei nº 13.979 de 2020, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores”, ressalta o texto da portaria.
A nota também pontua que caso o Governo passe a determinar o isolamento compulsório dos pacientes, deverá haver indicação médica. A medida precisa ser informada de maneira prévia. Os gestores de saúde dos municípios e dos Estados poderão solicitar o auxílio de força policial caso as regras sejam descumpridas.
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