Equipe Focus
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A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou o estado de calamidade pública no Ceará. Os decretos votados em sessão extraordinária pela internet nesta sexta-feira, 3, também determinam a isenção do pagamento das contas de água e esgoto, além dos papéis de energia elétrica para consumidores de baixa renda. O Estado ficará responsável pelos encargos.
Dos projetos de decreto legislativo da Mesa Diretora, o n° 01/20 reconhece o estado de calamidade pública no Ceará e dispensa o Governo do Estado de atingir metas previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal neste ano, em virtude dos necessários e indispensáveis investimentos para o enfrentamento da pandemia. O texto também prevê a criação de uma comissão com seis deputados estaduais e seis suplentes para o acompanhamento da situação fiscal e execução orçamentária e financeira do Estado, durante este período de emergência.
No último dia 2, a Câmara Municipal aprovou o decreto de estado de calamidade pública em Fortaleza. Vale lembrar que os decretos de calamidade tanto para a Capital cearense quanto para o Estado têm efeitos até 31 de dezembro de 2020.
O vice-líder do Governo, Dep. Júlio César Filho (Cidadania), falou sobre os decretos aprovados:
